Normatizas

Operação educacional, venda de cursos, trilhas, turmas abertas, turmas corporativas, auditoria, consultoria e conteúdos correlatos

1. Identificação institucional

Este documento se aplica à operação educacional da Normatizas, incluindo a oferta, venda, disponibilização e suporte de cursos, treinamentos, trilhas de aprendizagem, conteúdos digitais, programas corporativos, formações ao vivo ou gravadas, atividades práticas, materiais complementares e serviços educacionais correlatos nas áreas de auditoria, consultoria, governança, compliance, segurança, privacidade, normas ISO e temas similares.

Razão social	NORMATIZAS CERTIFICADORA LTDA
Nome fantasia / marca	NORMATIZAS SOLUÇÕES EM COMPLIANCE | Normatizas Academy / Educacional
CNPJ	33.429.304/0001-28
Natureza jurídica	Sociedade Empresária Limitada (206-2)
Sede	Centro Empresarial Norte – SRTVN Qd. 701, Lote 124, Conj. C, Bloco A, Sala 619, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-903
Atividade principal	CNAE 7490-1/99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
E-mail institucional	contato@normatizas.com.br
Telefone	+55 (61) 3551-9951
Plataforma educacional	https://ead.normatizas.com

Controle de versão e aprovação

Versão	Data	Descrição	Elaboração	Aprovação
1.0	30/06/2026	Emissão inicial da minuta institucional para revisão e publicação.	Consultoria / Governança	Diretoria Normatizas

Mapa do documento

Seção	Finalidade
Objeto e abrangência	Define a relação entre a Normatizas, usuários, alunos, clientes pessoas físicas e clientes corporativos.
Cadastro e acesso	Regras de conta, login, senha, veracidade cadastral e uso da plataforma.
Contratação e cursos	Regras comerciais, inscrição, oferta, turmas, materiais, certificados e serviços não incluídos.
Conduta e propriedade intelectual	Define uso permitido, integridade acadêmica, direitos autorais e restrições de compartilhamento.
Compras internacionais	Aplica regras de moeda, tributos, câmbio e legislação quando houver aquisição de fora do Brasil.
Suporte, responsabilidades e foro	Estabelece canais, limites, atualizações, comunicações e solução de conflitos.

2. Objeto e abrangência

Estes Termos e Condições de Uso e Contratação Educacional regulam o acesso e uso da plataforma educacional da Normatizas, bem como a aquisição, disponibilização e execução de cursos livres, treinamentos, programas corporativos, aulas ao vivo, aulas gravadas, conteúdos digitais, certificados, materiais de apoio e serviços educacionais correlatos.

Os cursos e treinamentos comercializados pela Normatizas possuem finalidade educacional, profissional e corporativa, podendo abranger auditoria, consultoria, governança, gestão, compliance, segurança da informação, privacidade, proteção de dados, normas ISO, gestão de riscos, continuidade de negócios, ESG, anticorrupção, gestão de processos, projetos e temas correlatos.

ImportanteCursos livres, capacitações profissionais e treinamentos corporativos não se confundem, salvo comunicação expressa, com ensino superior regulado, certificação profissional oficial, acreditação internacional, consultoria individualizada ou auditoria de certificação. A aprovação, emissão de certificado, reconhecimento externo ou aproveitamento em processos seletivos dependerá das regras do curso, do contratante e da entidade destinatária.

3. Definições

Termo	Definição
Usuário	qualquer pessoa que navegue, cadastre-se, acesse conteúdos, solicite informações ou utilize a plataforma educacional.
Aluno	pessoa física inscrita em curso, treinamento, trilha, evento ou conteúdo educacional.
Cliente pessoa física	consumidor que adquire curso para si, fora de finalidade empresarial direta.
Cliente corporativo	empresa, órgão, entidade, associação, instituto, escritório, consultoria ou organização que adquira vagas, turmas, trilhas, licenças ou treinamentos para seus colaboradores, representantes, associados ou terceiros indicados.
Gestor corporativo	representante do cliente corporativo autorizado a indicar participantes, acompanhar progresso, solicitar relatórios, substituir alunos e tratar dados contratuais.
Conteúdo	aulas, vídeos, slides, apostilas, questionários, avaliações, modelos, planilhas, guias, fóruns, gravações, referências e demais materiais disponibilizados.
Plataforma	ambiente digital educacional utilizado para cadastro, acesso, consumo dos cursos, emissão de certificados, comunicação e suporte.
Curso ao vivo	treinamento síncrono ministrado em data e horário definidos, presencialmente ou por videoconferência.
Curso gravado ou assíncrono	conteúdo disponibilizado para acesso em prazo determinado, sem necessidade de participação em tempo real.
Certificado	documento digital ou físico que comprova participação, conclusão ou aproveitamento, conforme critérios do curso.

4. Aceite e vinculação contratual

1. O acesso à plataforma, a criação de conta, a inscrição em curso, a confirmação de compra, a assinatura de proposta, o aceite eletrônico ou a continuidade de uso após ciência inequívoca representam concordância com estes Termos e com as políticas complementares da Normatizas.
2. As condições específicas de cada curso, proposta comercial, pedido, contrato corporativo ou comunicação formal prevalecerão sobre disposições gerais apenas naquilo que forem expressas, específicas e compatíveis com a legislação aplicável.
3. Em contratação corporativa, o cliente declara possuir poderes para contratar, indicar participantes e compartilhar dados necessários à execução do serviço educacional, comprometendo-se a dar ciência aos alunos indicados sobre estes Termos e políticas aplicáveis.
4. Em caso de conflito entre a versão publicada na plataforma e versões antigas, prevalecerá a versão vigente na data da compra ou, para regras de uso contínuo, a versão mais recente cientificada ao usuário.

5. Elegibilidade, cadastro e responsabilidades do usuário

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a finalidade da contratação. A Normatizas poderá, quando necessário, solicitar validação cadastral, dados fiscais, comprovação de vínculo corporativo, e-mail institucional ou documentos adicionais para prevenção a fraude, emissão fiscal, suporte ou cumprimento legal.

• O login e a senha são pessoais, intransferíveis e devem ser protegidos pelo usuário.
• É vedado compartilhar conta, disponibilizar acesso a terceiros, revender conteúdo, gravar aulas sem autorização ou burlar controles de acesso.
• O usuário deverá manter seu e-mail atualizado, pois comunicações sobre curso, pagamento, certificação, suporte, alteração de turma, manutenção e políticas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico.
• A Normatizas poderá suspender acessos quando houver suspeita razoável de fraude, uso indevido, violação de direitos autorais, compartilhamento indevido, conduta abusiva ou risco à segurança da plataforma.
• Menores de idade somente poderão contratar ou participar mediante anuência do responsável legal, quando aplicável, e observância das regras específicas do curso.

6. Oferta, preço e contratação dos cursos

As páginas de cursos, propostas comerciais, anúncios, e-mails ou documentos de oferta deverão indicar, conforme aplicável: nome do curso, objetivo, público-alvo, carga horária estimada, formato, conteúdo programático, período de acesso, requisitos técnicos, material incluso, critérios de conclusão, certificado, preço, formas de pagamento, condições promocionais, limite de vagas, data de turma ao vivo e regras de cancelamento.

• Valores promocionais, cupons, bolsas, descontos por volume, condições para parceiros ou campanhas terão validade, limites e regras próprios.
• A contratação é considerada confirmada após aprovação do pagamento, assinatura de proposta/contrato, emissão de ordem de compra ou outro ato de aceite aceito pela Normatizas.
• A Normatizas poderá recusar pedidos com inconsistência cadastral, indício de fraude, pagamento não aprovado, uso irregular de cupom, impedimento legal ou indisponibilidade de vaga/conteúdo.
• Cursos corporativos poderão exigir lista de participantes, e-mails, dados para certificado, prazo para indicação de alunos e validação de escopo antes da ativação.
• A aquisição de curso não inclui consultoria individual, emissão de laudo, auditoria de certificação, implantação de sistema de gestão, elaboração de documentação personalizada ou suporte ilimitado, salvo previsão expressa na oferta.

7. Acesso ao conteúdo e vigência do uso

O acesso aos cursos digitais será liberado após confirmação do pagamento ou validação da contratação corporativa, observados os prazos técnicos, administrativos e operacionais. O período de acesso será o informado na oferta, proposta ou contrato; na ausência de prazo específico, recomenda-se considerar acesso por 90 dias para cursos gravados e pelo período da turma para cursos ao vivo, podendo a Normatizas definir prazos distintos por modalidade.

• Acesso ao conteúdo pode depender de internet estável, navegador atualizado, leitor de PDF, ferramenta de videoconferência, equipamento compatível e permissões de firewall corporativo.
• A Normatizas poderá realizar manutenção programada ou emergencial, buscando comunicar previamente quando houver impacto relevante.
• Materiais poderão ser atualizados para melhoria pedagógica, correção de erro, adequação normativa ou evolução do curso, sem obrigação de manter versões antigas disponíveis.
• Conteúdos ao vivo poderão ou não ser gravados; a gravação dependerá da natureza da turma, autorização, confidencialidade, LGPD, direitos de imagem e política comercial do curso.

8. Certificados e critérios de conclusão

A emissão de certificado dependerá do atendimento aos critérios do curso, que poderão incluir percentual mínimo de progresso, presença, aprovação em avaliações, participação em atividades, entrega de exercícios, preenchimento de pesquisa de satisfação, regularidade de pagamento e integridade acadêmica.

• O certificado poderá conter nome do aluno, nome do curso, carga horária, data de conclusão, modalidade, assinatura eletrônica, código de validação, QR Code ou link de verificação, conforme disponibilidade técnica.
• A Normatizas poderá corrigir dados de certificado mediante solicitação do aluno ou cliente, desde que haja comprovação de erro e compatibilidade com registros da plataforma.
• A emissão de certificado não garante aprovação em exame externo, credenciamento profissional, certificação de terceira parte, qualificação perante edital ou reconhecimento por órgão público, salvo se expressamente previsto.
• É vedada a falsificação, adulteração, reprodução indevida ou uso enganoso de certificados emitidos pela Normatizas.

9. Conduta, ética acadêmica e uso aceitável

O ambiente educacional deve ser utilizado de forma ética, respeitosa e compatível com os objetivos de aprendizagem. A Normatizas poderá moderar fóruns, chats, comentários, trabalhos, avaliações e interações que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação.

• É proibido praticar assédio, discriminação, ameaça, discurso de ódio, ofensa, exposição indevida de dados, divulgação de informações sigilosas ou conduta que prejudique a experiência de outros alunos.
• É proibido colar, fraudar avaliação, usar identidade de terceiro, automatizar atividades, manipular registros de progresso ou compartilhar respostas de avaliações quando isso comprometer a integridade do curso.
• Relatos, estudos de caso e documentos utilizados em aula devem preservar sigilo, confidencialidade e dados pessoais de clientes, empregadores, órgãos ou terceiros.
• A Normatizas poderá advertir, remover conteúdo, suspender acesso, cancelar participação ou comunicar contratante corporativo em caso de violação relevante.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

Todo conteúdo disponibilizado pela Normatizas, por seus instrutores, parceiros ou licenciantes é protegido por direitos autorais, propriedade intelectual, segredo de negócio, marcas e demais direitos aplicáveis. A compra de curso concede ao aluno licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para consumo educacional do conteúdo, nos termos da oferta.

• É vedado copiar, reproduzir, distribuir, publicar, revender, sublicenciar, alugar, disponibilizar em rede, gravar, transmitir, adaptar, treinar modelos de IA ou criar obras derivadas a partir do conteúdo sem autorização formal.
• Materiais disponibilizados para download destinam-se ao uso individual ou corporativo interno do aluno/cliente, conforme regras do curso, sendo proibida a circulação pública não autorizada.
• O aluno mantém direitos sobre trabalhos próprios, mas autoriza a Normatizas a armazenar e tratar tais materiais para fins de avaliação, histórico, suporte, auditoria e comprovação de conclusão.
• Marcas, logotipos, selos, nomes de curso e certificados da Normatizas não poderão ser utilizados para publicidade de terceiros sem autorização.

11. Pagamento, faturamento e notas fiscais

As regras de pagamento, meios aceitos, aprovação, faturamento, emissão de nota fiscal, parcelamento, estorno, reembolso, chargeback e compras internacionais são detalhadas na Política de Pagamento, Faturamento, Nota Fiscal e Compras Internacionais da Normatizas, que integra estes Termos.

• O não pagamento, atraso, contestação indevida ou inconsistência de faturamento poderá impedir ou suspender a liberação do curso, certificado, suporte ou nova inscrição.
• Em contratos corporativos, condições de pagamento, faturamento, retenções, empenhos, ordens de compra e documentação fiscal poderão ser tratadas em proposta ou contrato específico.
• Preços serão informados de modo claro e poderão variar por lote, turma, campanha, parceria, volume, modalidade, moeda, impostos, taxas de intermediação e data da contratação.

12. Cancelamento, arrependimento, troca e reembolso

As regras de cancelamento, substituição de participante, troca de turma, direito de arrependimento, reembolso, crédito, remarcação e defeito na prestação de serviço são tratadas na Política de Cancelamento, Substituição, Trocas, Devoluções e Reembolso da Normatizas.

• Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, pela internet ou meios digitais, será observado o direito de arrependimento do consumidor pessoa física no prazo legal, sem prejuízo das regras específicas para conteúdo digital já acessado e dos entendimentos aplicáveis.
• Em contratação empresarial, as regras de cancelamento e substituição poderão seguir proposta, contrato, ordem de serviço ou política específica, especialmente para turmas fechadas, reserva de agenda, customização e alocação de instrutores.
• Pedidos de cancelamento devem ser enviados por canal oficial, com dados mínimos para identificação da compra e do solicitante.

13. Compras internacionais

A Normatizas poderá aceitar compras internacionais quando tecnicamente e comercialmente viável. Nesses casos, o cliente declara ciência de que a operação é realizada por empresa brasileira, podendo estar sujeita à legislação brasileira, normas obrigatórias do país de residência do comprador, regras de meios de pagamento, câmbio, tributos, IOF, taxas bancárias, tarifas de cartão, retenções, regras de exportação de serviços e eventuais controles de sanções.

• O idioma padrão dos cursos, documentos fiscais e suporte é o português do Brasil, salvo oferta expressa em outro idioma.
• Preços poderão ser exibidos em reais ou em moeda estrangeira; a conversão efetiva poderá depender do emissor do cartão, banco, gateway ou intermediador de pagamento.
• Tributos, taxas, encargos, retenções ou obrigações no país do comprador são de responsabilidade do cliente, exceto quando expressamente assumidos pela Normatizas em proposta específica.
• A Normatizas poderá bloquear contratações incompatíveis com legislação aplicável, restrições de exportação, sanções, risco de fraude, indisponibilidade técnica ou impossibilidade de emissão fiscal/contábil adequada.

14. Privacidade, dados pessoais e segurança

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Normatizas, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis. Dados poderão ser tratados para cadastro, execução contratual, emissão de certificados, pagamento, suporte, comunicação, segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal, relatórios corporativos e melhoria da plataforma.

• Em contratos corporativos, relatórios de progresso, presença, conclusão e certificado poderão ser compartilhados com o gestor indicado pelo cliente, respeitado o escopo contratado e a legislação de proteção de dados.
• A Normatizas adotará medidas técnicas e administrativas para proteger dados e conteúdos, mas o usuário também é responsável por proteger credenciais, dispositivos, e-mails e links de acesso.
• Incidentes, suspeitas de acesso indevido ou problemas de segurança devem ser comunicados imediatamente pelos canais oficiais.

15. Suporte e atendimento

A Normatizas disponibilizará canais de atendimento para dúvidas comerciais, financeiras, fiscais, técnicas e acadêmicas. Os prazos poderão variar conforme complexidade, horário comercial, volume de demandas, necessidade de validação com terceiros, provedor de pagamento, plataforma, instrutor ou cliente corporativo.

• Canais de suporte: e-mail institucional, área de suporte da plataforma, formulário de contato, telefone ou outros canais indicados oficialmente.
• Solicitações devem conter nome completo, e-mail de cadastro, curso, número do pedido/nota fiscal, descrição objetiva e evidências quando aplicável.
• A Normatizas poderá organizar demandas por prioridade: acesso indisponível, pagamento, certificado, dúvida acadêmica, cancelamento, LGPD, segurança ou solicitação corporativa.

16. Limitações de responsabilidade

A Normatizas compromete-se a empregar esforços razoáveis para disponibilizar cursos com qualidade técnica e pedagógica. Contudo, não se responsabiliza por problemas decorrentes de conexão do usuário, incompatibilidade de dispositivos, bloqueios corporativos, indisponibilidade de terceiros, uso indevido, expectativas não alinhadas à oferta, consequências profissionais ou decisões tomadas pelo aluno sem avaliação técnica específica.

• Conteúdos educacionais possuem finalidade formativa e não substituem consultoria jurídica, contábil, fiscal, trabalhista, técnica, de certificação, auditoria ou implementação personalizada.
• Exemplos, modelos, checklists e documentos fornecidos em cursos devem ser adaptados ao contexto de cada organização antes de uso real.
• A Normatizas não garante resultados comerciais, aprovação em licitações, obtenção de certificação, promoção profissional, contratação ou aprovação em exame externo.
• Responsabilidades eventualmente reconhecidas observarão os limites legais aplicáveis, a boa-fé, a proporcionalidade, a natureza do serviço, a comprovação do dano e os termos da contratação.

17. Alterações, comunicações e vigência

A Normatizas poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, pedagógicas ou de segurança. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma, janela de aceite, atualização de política ou outro meio adequado.

• As comunicações eletrônicas enviadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas na plataforma serão consideradas válidas para fins de ciência, salvo prova de falha atribuível à Normatizas.
• O usuário poderá encerrar sua conta, respeitadas obrigações pendentes, histórico mínimo, registros fiscais, legais, contratuais e de auditoria.
• A invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas na maior extensão permitida pela legislação.

18. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira. Antes de medidas judiciais, as partes deverão buscar solução administrativa por meio dos canais de atendimento da Normatizas, com apresentação de dados, documentos e evidências necessários à análise.

Para clientes consumidores, serão observadas as normas de competência e proteção aplicáveis ao consumidor. Para clientes empresariais e relações estritamente B2B, salvo disposição contratual específica, recomenda-se eleição do foro de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, quando juridicamente admissível.

Anexo I – Checklist mínimo para contratação corporativa

• Razão social, CNPJ, endereço, dados de faturamento, contato financeiro e responsável contratual.
• Curso(s), turma(s), carga horária, modalidade, quantidade de vagas, período de acesso e necessidade de customização.
• Lista de participantes com nome completo, e-mail, CPF quando necessário para certificado, cargo/unidade e permissões de relatório.
• Aceite das políticas de privacidade, termos de uso, propriedade intelectual e regras de cancelamento/substituição.
• Condições de pagamento, retenções, ordem de compra, nota fiscal, empenho ou documento equivalente.
• Requisitos técnicos do cliente: liberação de domínios, ferramenta de videoconferência, VPN, e-mail, firewall e regras de segurança.

Referências legais e normativas principais

• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Decreto nº 7.962/2013 – contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006 – informação adequada de preços de produtos e serviços.
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, e Decreto nº 8.771/2016.
• Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais.
• Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 – assinaturas eletrônicas e ICP-Brasil, quando aplicável.
• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, no que couber às relações contratuais.