Lista de políticas ativas

Política completa

Operação educacional, venda de cursos, trilhas, turmas abertas, turmas corporativas, auditoria, consultoria e conteúdos correlatos

1. Identificação institucional

Este documento se aplica à operação educacional da Normatizas, incluindo a oferta, venda, disponibilização e suporte de cursos, treinamentos, trilhas de aprendizagem, conteúdos digitais, programas corporativos, formações ao vivo ou gravadas, atividades práticas, materiais complementares e serviços educacionais correlatos nas áreas de auditoria, consultoria, governança, compliance, segurança, privacidade, normas ISO e temas similares.

Razão social	NORMATIZAS CERTIFICADORA LTDA
Nome fantasia / marca	NORMATIZAS SOLUÇÕES EM COMPLIANCE | Normatizas Academy / Educacional
CNPJ	33.429.304/0001-28
Natureza jurídica	Sociedade Empresária Limitada (206-2)
Sede	Centro Empresarial Norte – SRTVN Qd. 701, Lote 124, Conj. C, Bloco A, Sala 619, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-903
Atividade principal	CNAE 7490-1/99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
E-mail institucional	contato@normatizas.com.br
Telefone	+55 (61) 3551-9951
Plataforma educacional	https://ead.normatizas.com

Controle de versão e aprovação

Versão	Data	Descrição	Elaboração	Aprovação
1.0	30/06/2026	Emissão inicial da minuta institucional para revisão e publicação.	Consultoria / Governança	Diretoria Normatizas

Mapa do documento

Seção	Finalidade
Objeto e abrangência	Define a relação entre a Normatizas, usuários, alunos, clientes pessoas físicas e clientes corporativos.
Cadastro e acesso	Regras de conta, login, senha, veracidade cadastral e uso da plataforma.
Contratação e cursos	Regras comerciais, inscrição, oferta, turmas, materiais, certificados e serviços não incluídos.
Conduta e propriedade intelectual	Define uso permitido, integridade acadêmica, direitos autorais e restrições de compartilhamento.
Compras internacionais	Aplica regras de moeda, tributos, câmbio e legislação quando houver aquisição de fora do Brasil.
Suporte, responsabilidades e foro	Estabelece canais, limites, atualizações, comunicações e solução de conflitos.

2. Objeto e abrangência

Estes Termos e Condições de Uso e Contratação Educacional regulam o acesso e uso da plataforma educacional da Normatizas, bem como a aquisição, disponibilização e execução de cursos livres, treinamentos, programas corporativos, aulas ao vivo, aulas gravadas, conteúdos digitais, certificados, materiais de apoio e serviços educacionais correlatos.

Os cursos e treinamentos comercializados pela Normatizas possuem finalidade educacional, profissional e corporativa, podendo abranger auditoria, consultoria, governança, gestão, compliance, segurança da informação, privacidade, proteção de dados, normas ISO, gestão de riscos, continuidade de negócios, ESG, anticorrupção, gestão de processos, projetos e temas correlatos.

ImportanteCursos livres, capacitações profissionais e treinamentos corporativos não se confundem, salvo comunicação expressa, com ensino superior regulado, certificação profissional oficial, acreditação internacional, consultoria individualizada ou auditoria de certificação. A aprovação, emissão de certificado, reconhecimento externo ou aproveitamento em processos seletivos dependerá das regras do curso, do contratante e da entidade destinatária.

3. Definições

Termo	Definição
Usuário	qualquer pessoa que navegue, cadastre-se, acesse conteúdos, solicite informações ou utilize a plataforma educacional.
Aluno	pessoa física inscrita em curso, treinamento, trilha, evento ou conteúdo educacional.
Cliente pessoa física	consumidor que adquire curso para si, fora de finalidade empresarial direta.
Cliente corporativo	empresa, órgão, entidade, associação, instituto, escritório, consultoria ou organização que adquira vagas, turmas, trilhas, licenças ou treinamentos para seus colaboradores, representantes, associados ou terceiros indicados.
Gestor corporativo	representante do cliente corporativo autorizado a indicar participantes, acompanhar progresso, solicitar relatórios, substituir alunos e tratar dados contratuais.
Conteúdo	aulas, vídeos, slides, apostilas, questionários, avaliações, modelos, planilhas, guias, fóruns, gravações, referências e demais materiais disponibilizados.
Plataforma	ambiente digital educacional utilizado para cadastro, acesso, consumo dos cursos, emissão de certificados, comunicação e suporte.
Curso ao vivo	treinamento síncrono ministrado em data e horário definidos, presencialmente ou por videoconferência.
Curso gravado ou assíncrono	conteúdo disponibilizado para acesso em prazo determinado, sem necessidade de participação em tempo real.
Certificado	documento digital ou físico que comprova participação, conclusão ou aproveitamento, conforme critérios do curso.

4. Aceite e vinculação contratual

1. O acesso à plataforma, a criação de conta, a inscrição em curso, a confirmação de compra, a assinatura de proposta, o aceite eletrônico ou a continuidade de uso após ciência inequívoca representam concordância com estes Termos e com as políticas complementares da Normatizas.
2. As condições específicas de cada curso, proposta comercial, pedido, contrato corporativo ou comunicação formal prevalecerão sobre disposições gerais apenas naquilo que forem expressas, específicas e compatíveis com a legislação aplicável.
3. Em contratação corporativa, o cliente declara possuir poderes para contratar, indicar participantes e compartilhar dados necessários à execução do serviço educacional, comprometendo-se a dar ciência aos alunos indicados sobre estes Termos e políticas aplicáveis.
4. Em caso de conflito entre a versão publicada na plataforma e versões antigas, prevalecerá a versão vigente na data da compra ou, para regras de uso contínuo, a versão mais recente cientificada ao usuário.

5. Elegibilidade, cadastro e responsabilidades do usuário

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer dados verdadeiros, completos, atualizados e compatíveis com a finalidade da contratação. A Normatizas poderá, quando necessário, solicitar validação cadastral, dados fiscais, comprovação de vínculo corporativo, e-mail institucional ou documentos adicionais para prevenção a fraude, emissão fiscal, suporte ou cumprimento legal.

• O login e a senha são pessoais, intransferíveis e devem ser protegidos pelo usuário.
• É vedado compartilhar conta, disponibilizar acesso a terceiros, revender conteúdo, gravar aulas sem autorização ou burlar controles de acesso.
• O usuário deverá manter seu e-mail atualizado, pois comunicações sobre curso, pagamento, certificação, suporte, alteração de turma, manutenção e políticas poderão ser encaminhadas por meio eletrônico.
• A Normatizas poderá suspender acessos quando houver suspeita razoável de fraude, uso indevido, violação de direitos autorais, compartilhamento indevido, conduta abusiva ou risco à segurança da plataforma.
• Menores de idade somente poderão contratar ou participar mediante anuência do responsável legal, quando aplicável, e observância das regras específicas do curso.

6. Oferta, preço e contratação dos cursos

As páginas de cursos, propostas comerciais, anúncios, e-mails ou documentos de oferta deverão indicar, conforme aplicável: nome do curso, objetivo, público-alvo, carga horária estimada, formato, conteúdo programático, período de acesso, requisitos técnicos, material incluso, critérios de conclusão, certificado, preço, formas de pagamento, condições promocionais, limite de vagas, data de turma ao vivo e regras de cancelamento.

• Valores promocionais, cupons, bolsas, descontos por volume, condições para parceiros ou campanhas terão validade, limites e regras próprios.
• A contratação é considerada confirmada após aprovação do pagamento, assinatura de proposta/contrato, emissão de ordem de compra ou outro ato de aceite aceito pela Normatizas.
• A Normatizas poderá recusar pedidos com inconsistência cadastral, indício de fraude, pagamento não aprovado, uso irregular de cupom, impedimento legal ou indisponibilidade de vaga/conteúdo.
• Cursos corporativos poderão exigir lista de participantes, e-mails, dados para certificado, prazo para indicação de alunos e validação de escopo antes da ativação.
• A aquisição de curso não inclui consultoria individual, emissão de laudo, auditoria de certificação, implantação de sistema de gestão, elaboração de documentação personalizada ou suporte ilimitado, salvo previsão expressa na oferta.

7. Acesso ao conteúdo e vigência do uso

O acesso aos cursos digitais será liberado após confirmação do pagamento ou validação da contratação corporativa, observados os prazos técnicos, administrativos e operacionais. O período de acesso será o informado na oferta, proposta ou contrato; na ausência de prazo específico, recomenda-se considerar acesso por 90 dias para cursos gravados e pelo período da turma para cursos ao vivo, podendo a Normatizas definir prazos distintos por modalidade.

• Acesso ao conteúdo pode depender de internet estável, navegador atualizado, leitor de PDF, ferramenta de videoconferência, equipamento compatível e permissões de firewall corporativo.
• A Normatizas poderá realizar manutenção programada ou emergencial, buscando comunicar previamente quando houver impacto relevante.
• Materiais poderão ser atualizados para melhoria pedagógica, correção de erro, adequação normativa ou evolução do curso, sem obrigação de manter versões antigas disponíveis.
• Conteúdos ao vivo poderão ou não ser gravados; a gravação dependerá da natureza da turma, autorização, confidencialidade, LGPD, direitos de imagem e política comercial do curso.

8. Certificados e critérios de conclusão

A emissão de certificado dependerá do atendimento aos critérios do curso, que poderão incluir percentual mínimo de progresso, presença, aprovação em avaliações, participação em atividades, entrega de exercícios, preenchimento de pesquisa de satisfação, regularidade de pagamento e integridade acadêmica.

• O certificado poderá conter nome do aluno, nome do curso, carga horária, data de conclusão, modalidade, assinatura eletrônica, código de validação, QR Code ou link de verificação, conforme disponibilidade técnica.
• A Normatizas poderá corrigir dados de certificado mediante solicitação do aluno ou cliente, desde que haja comprovação de erro e compatibilidade com registros da plataforma.
• A emissão de certificado não garante aprovação em exame externo, credenciamento profissional, certificação de terceira parte, qualificação perante edital ou reconhecimento por órgão público, salvo se expressamente previsto.
• É vedada a falsificação, adulteração, reprodução indevida ou uso enganoso de certificados emitidos pela Normatizas.

9. Conduta, ética acadêmica e uso aceitável

O ambiente educacional deve ser utilizado de forma ética, respeitosa e compatível com os objetivos de aprendizagem. A Normatizas poderá moderar fóruns, chats, comentários, trabalhos, avaliações e interações que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a legislação.

• É proibido praticar assédio, discriminação, ameaça, discurso de ódio, ofensa, exposição indevida de dados, divulgação de informações sigilosas ou conduta que prejudique a experiência de outros alunos.
• É proibido colar, fraudar avaliação, usar identidade de terceiro, automatizar atividades, manipular registros de progresso ou compartilhar respostas de avaliações quando isso comprometer a integridade do curso.
• Relatos, estudos de caso e documentos utilizados em aula devem preservar sigilo, confidencialidade e dados pessoais de clientes, empregadores, órgãos ou terceiros.
• A Normatizas poderá advertir, remover conteúdo, suspender acesso, cancelar participação ou comunicar contratante corporativo em caso de violação relevante.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

Todo conteúdo disponibilizado pela Normatizas, por seus instrutores, parceiros ou licenciantes é protegido por direitos autorais, propriedade intelectual, segredo de negócio, marcas e demais direitos aplicáveis. A compra de curso concede ao aluno licença pessoal, limitada, temporária, não exclusiva, revogável e intransferível para consumo educacional do conteúdo, nos termos da oferta.

• É vedado copiar, reproduzir, distribuir, publicar, revender, sublicenciar, alugar, disponibilizar em rede, gravar, transmitir, adaptar, treinar modelos de IA ou criar obras derivadas a partir do conteúdo sem autorização formal.
• Materiais disponibilizados para download destinam-se ao uso individual ou corporativo interno do aluno/cliente, conforme regras do curso, sendo proibida a circulação pública não autorizada.
• O aluno mantém direitos sobre trabalhos próprios, mas autoriza a Normatizas a armazenar e tratar tais materiais para fins de avaliação, histórico, suporte, auditoria e comprovação de conclusão.
• Marcas, logotipos, selos, nomes de curso e certificados da Normatizas não poderão ser utilizados para publicidade de terceiros sem autorização.

11. Pagamento, faturamento e notas fiscais

As regras de pagamento, meios aceitos, aprovação, faturamento, emissão de nota fiscal, parcelamento, estorno, reembolso, chargeback e compras internacionais são detalhadas na Política de Pagamento, Faturamento, Nota Fiscal e Compras Internacionais da Normatizas, que integra estes Termos.

• O não pagamento, atraso, contestação indevida ou inconsistência de faturamento poderá impedir ou suspender a liberação do curso, certificado, suporte ou nova inscrição.
• Em contratos corporativos, condições de pagamento, faturamento, retenções, empenhos, ordens de compra e documentação fiscal poderão ser tratadas em proposta ou contrato específico.
• Preços serão informados de modo claro e poderão variar por lote, turma, campanha, parceria, volume, modalidade, moeda, impostos, taxas de intermediação e data da contratação.

12. Cancelamento, arrependimento, troca e reembolso

As regras de cancelamento, substituição de participante, troca de turma, direito de arrependimento, reembolso, crédito, remarcação e defeito na prestação de serviço são tratadas na Política de Cancelamento, Substituição, Trocas, Devoluções e Reembolso da Normatizas.

• Para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, pela internet ou meios digitais, será observado o direito de arrependimento do consumidor pessoa física no prazo legal, sem prejuízo das regras específicas para conteúdo digital já acessado e dos entendimentos aplicáveis.
• Em contratação empresarial, as regras de cancelamento e substituição poderão seguir proposta, contrato, ordem de serviço ou política específica, especialmente para turmas fechadas, reserva de agenda, customização e alocação de instrutores.
• Pedidos de cancelamento devem ser enviados por canal oficial, com dados mínimos para identificação da compra e do solicitante.

13. Compras internacionais

A Normatizas poderá aceitar compras internacionais quando tecnicamente e comercialmente viável. Nesses casos, o cliente declara ciência de que a operação é realizada por empresa brasileira, podendo estar sujeita à legislação brasileira, normas obrigatórias do país de residência do comprador, regras de meios de pagamento, câmbio, tributos, IOF, taxas bancárias, tarifas de cartão, retenções, regras de exportação de serviços e eventuais controles de sanções.

• O idioma padrão dos cursos, documentos fiscais e suporte é o português do Brasil, salvo oferta expressa em outro idioma.
• Preços poderão ser exibidos em reais ou em moeda estrangeira; a conversão efetiva poderá depender do emissor do cartão, banco, gateway ou intermediador de pagamento.
• Tributos, taxas, encargos, retenções ou obrigações no país do comprador são de responsabilidade do cliente, exceto quando expressamente assumidos pela Normatizas em proposta específica.
• A Normatizas poderá bloquear contratações incompatíveis com legislação aplicável, restrições de exportação, sanções, risco de fraude, indisponibilidade técnica ou impossibilidade de emissão fiscal/contábil adequada.

14. Privacidade, dados pessoais e segurança

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Normatizas, a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis. Dados poderão ser tratados para cadastro, execução contratual, emissão de certificados, pagamento, suporte, comunicação, segurança, prevenção a fraude, cumprimento legal, relatórios corporativos e melhoria da plataforma.

• Em contratos corporativos, relatórios de progresso, presença, conclusão e certificado poderão ser compartilhados com o gestor indicado pelo cliente, respeitado o escopo contratado e a legislação de proteção de dados.
• A Normatizas adotará medidas técnicas e administrativas para proteger dados e conteúdos, mas o usuário também é responsável por proteger credenciais, dispositivos, e-mails e links de acesso.
• Incidentes, suspeitas de acesso indevido ou problemas de segurança devem ser comunicados imediatamente pelos canais oficiais.

15. Suporte e atendimento

A Normatizas disponibilizará canais de atendimento para dúvidas comerciais, financeiras, fiscais, técnicas e acadêmicas. Os prazos poderão variar conforme complexidade, horário comercial, volume de demandas, necessidade de validação com terceiros, provedor de pagamento, plataforma, instrutor ou cliente corporativo.

• Canais de suporte: e-mail institucional, área de suporte da plataforma, formulário de contato, telefone ou outros canais indicados oficialmente.
• Solicitações devem conter nome completo, e-mail de cadastro, curso, número do pedido/nota fiscal, descrição objetiva e evidências quando aplicável.
• A Normatizas poderá organizar demandas por prioridade: acesso indisponível, pagamento, certificado, dúvida acadêmica, cancelamento, LGPD, segurança ou solicitação corporativa.

16. Limitações de responsabilidade

A Normatizas compromete-se a empregar esforços razoáveis para disponibilizar cursos com qualidade técnica e pedagógica. Contudo, não se responsabiliza por problemas decorrentes de conexão do usuário, incompatibilidade de dispositivos, bloqueios corporativos, indisponibilidade de terceiros, uso indevido, expectativas não alinhadas à oferta, consequências profissionais ou decisões tomadas pelo aluno sem avaliação técnica específica.

• Conteúdos educacionais possuem finalidade formativa e não substituem consultoria jurídica, contábil, fiscal, trabalhista, técnica, de certificação, auditoria ou implementação personalizada.
• Exemplos, modelos, checklists e documentos fornecidos em cursos devem ser adaptados ao contexto de cada organização antes de uso real.
• A Normatizas não garante resultados comerciais, aprovação em licitações, obtenção de certificação, promoção profissional, contratação ou aprovação em exame externo.
• Responsabilidades eventualmente reconhecidas observarão os limites legais aplicáveis, a boa-fé, a proporcionalidade, a natureza do serviço, a comprovação do dano e os termos da contratação.

17. Alterações, comunicações e vigência

A Normatizas poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, pedagógicas ou de segurança. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na plataforma, janela de aceite, atualização de política ou outro meio adequado.

• As comunicações eletrônicas enviadas ao e-mail cadastrado ou disponibilizadas na plataforma serão consideradas válidas para fins de ciência, salvo prova de falha atribuível à Normatizas.
• O usuário poderá encerrar sua conta, respeitadas obrigações pendentes, histórico mínimo, registros fiscais, legais, contratuais e de auditoria.
• A invalidade de uma cláusula não prejudicará as demais disposições, que permanecerão válidas na maior extensão permitida pela legislação.

18. Lei aplicável e solução de controvérsias

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira. Antes de medidas judiciais, as partes deverão buscar solução administrativa por meio dos canais de atendimento da Normatizas, com apresentação de dados, documentos e evidências necessários à análise.

Para clientes consumidores, serão observadas as normas de competência e proteção aplicáveis ao consumidor. Para clientes empresariais e relações estritamente B2B, salvo disposição contratual específica, recomenda-se eleição do foro de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, quando juridicamente admissível.

Anexo I – Checklist mínimo para contratação corporativa

• Razão social, CNPJ, endereço, dados de faturamento, contato financeiro e responsável contratual.
• Curso(s), turma(s), carga horária, modalidade, quantidade de vagas, período de acesso e necessidade de customização.
• Lista de participantes com nome completo, e-mail, CPF quando necessário para certificado, cargo/unidade e permissões de relatório.
• Aceite das políticas de privacidade, termos de uso, propriedade intelectual e regras de cancelamento/substituição.
• Condições de pagamento, retenções, ordem de compra, nota fiscal, empenho ou documento equivalente.
• Requisitos técnicos do cliente: liberação de domínios, ferramenta de videoconferência, VPN, e-mail, firewall e regras de segurança.

Referências legais e normativas principais

• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Decreto nº 7.962/2013 – contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006 – informação adequada de preços de produtos e serviços.
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, e Decreto nº 8.771/2016.
• Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais.
• Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 – assinaturas eletrônicas e ICP-Brasil, quando aplicável.
• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, no que couber às relações contratuais.

Política completa

Tratamento de dados pessoais na plataforma educacional, cursos, relacionamento comercial e atendimento a clientes

1. Identificação institucional

Este documento se aplica à operação educacional da Normatizas, incluindo a oferta, venda, disponibilização e suporte de cursos, treinamentos, trilhas de aprendizagem, conteúdos digitais, programas corporativos, formações ao vivo ou gravadas, atividades práticas, materiais complementares e serviços educacionais correlatos nas áreas de auditoria, consultoria, governança, compliance, segurança, privacidade, normas ISO e temas similares.

Razão social	NORMATIZAS CERTIFICADORA LTDA
Nome fantasia / marca	NORMATIZAS SOLUÇÕES EM COMPLIANCE | Normatizas Academy / Educacional
CNPJ	33.429.304/0001-28
Natureza jurídica	Sociedade Empresária Limitada (206-2)
Sede	Centro Empresarial Norte – SRTVN Qd. 701, Lote 124, Conj. C, Bloco A, Sala 619, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-903
Atividade principal	CNAE 7490-1/99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
E-mail institucional	contato@normatizas.com.br
Telefone	+55 (61) 3551-9951
Plataforma educacional	https://ead.normatizas.com

Controle de versão e aprovação

Versão	Data	Descrição	Elaboração	Aprovação
1.0	30/06/2026	Emissão inicial da minuta institucional para revisão e publicação.	Consultoria / Governança	Diretoria Normatizas

Mapa do documento

Seção	Finalidade
Dados tratados	Esclarece quais dados podem ser coletados no cadastro, compra, curso, certificado e suporte.
Finalidades e bases legais	Explica por que os dados são tratados e as hipóteses legais aplicáveis.
Compartilhamento e transferência	Indica quando dados podem ser compartilhados com fornecedores, clientes corporativos e autoridades.
Direitos do titular	Define como solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade, revisão e demais direitos LGPD.
Segurança e retenção	Define medidas de proteção e prazos de guarda conforme finalidade, lei e contrato.

2. Objetivo e escopo

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais descreve como a Normatizas coleta, usa, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais no contexto de sua operação educacional, incluindo navegação na plataforma, cadastro, compra de cursos, emissão de certificados, suporte, comunicação, campanhas, turmas corporativas, aulas ao vivo, conteúdos gravados, pesquisas, eventos e atividades relacionadas.

A Política aplica-se a alunos, usuários, clientes pessoas físicas, representantes de clientes corporativos, participantes indicados por empresas, instrutores, interessados, leads, parceiros, fornecedores e demais pessoas físicas cujos dados sejam tratados pela Normatizas para fins educacionais, comerciais, administrativos, fiscais, técnicos ou legais.

3. Controlador, encarregado e contato

A Normatizas Certificadora LTDA é, em regra, controladora dos dados pessoais tratados para cadastro, relacionamento comercial, venda de cursos, prestação do serviço educacional, emissão de certificados, suporte, cobrança, faturamento, marketing e gestão da plataforma. Em turmas corporativas, poderá atuar como operadora em relação a dados fornecidos pelo cliente para execução de contrato, sem prejuízo de finalidades próprias relacionadas à comprovação do serviço, segurança, legislação fiscal e defesa de direitos.

Encarregado/DPO	Sanclé Landim Albuquerque
E-mail	sancle.albuquerque@midnal.com.br
Telefone	+55 (61) 98279-9476

4. Categorias de dados pessoais tratados

Categoria	Exemplos
Cadastro e identificação	nome, CPF quando necessário, e-mail, telefone, cargo, empresa, CNPJ, endereço, país, estado, cidade, login, perfil, data de nascimento quando aplicável.
Dados de compra e pagamento	pedido, curso adquirido, valor, forma de pagamento, status de pagamento, nota fiscal, dados de faturamento, cupons, informações antifraude e comprovantes. Dados completos de cartão são tratados pelo provedor de pagamento, quando aplicável.
Dados acadêmicos	curso, progresso, frequência, notas, respostas a avaliações, atividades, trabalhos, certificado, histórico, tempo de acesso, participação em fórum, pesquisas e trilhas.
Dados técnicos	IP, data/hora de acesso, navegador, sistema operacional, identificadores de sessão, cookies, logs de segurança, registros de erro, trilhas de auditoria.
Comunicações	e-mails, tickets de suporte, mensagens, gravações de atendimento quando aplicável, solicitações, anexos e evidências.
Imagem e voz	participação em aulas ao vivo, gravações de webconferência, imagem, voz, chat, nome exibido e interações, apenas quando a turma for gravada ou houver necessidade pedagógica/contratual.
Dados profissionais	instituição, cargo, área, experiência, certificações, interesse de curso, necessidades de capacitação, vínculo com cliente corporativo.

5. Finalidades e bases legais

Finalidade/base	Descrição
Execução de contrato	realizar cadastro, liberar cursos, controlar acesso, disponibilizar aulas, emitir certificados, prestar suporte, cumprir oferta e gerenciar turmas.
Cumprimento legal/regulatório	emitir documentos fiscais, manter registros contábeis, responder autoridades, cumprir obrigações tributárias e atender solicitações legais.
Legítimo interesse	prevenir fraudes, proteger a plataforma, melhorar cursos, gerar estatísticas, comunicar conteúdos relacionados e documentar evidências, respeitados direitos e liberdades dos titulares.
Consentimento	enviar comunicações promocionais quando exigido, utilizar imagem/voz em divulgações, tratar dados facultativos e permitir cookies não essenciais, quando aplicável.
Exercício regular de direitos	preservar evidências de contratação, aceite, conclusão, pagamento, suporte, incidentes e defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Proteção ao crédito e prevenção à fraude	validar pagamentos, prevenir contestação indevida, chargeback, uso não autorizado de cartões e abuso de cupons.

6. Dados de clientes corporativos e relatórios de treinamento

Quando uma empresa, órgão ou entidade contrata cursos para seus colaboradores, a Normatizas poderá receber dados dos participantes indicados e gerar relatórios de acesso, progresso, presença, aproveitamento, conclusão e certificados para o gestor corporativo autorizado. O compartilhamento será limitado ao escopo contratado e à necessidade de comprovação do serviço educacional.

• O cliente corporativo deve informar seus colaboradores sobre a contratação, finalidade, regras de acesso e eventual compartilhamento de relatórios de capacitação.
• A Normatizas recomenda que a lista de participantes contenha apenas dados necessários: nome, e-mail, cargo/unidade quando necessário e dados mínimos para certificado.
• Dados sensíveis não devem ser enviados à Normatizas, salvo necessidade excepcional, base legal adequada e prévio alinhamento formal.

7. Cookies, logs e tecnologias similares

A plataforma poderá utilizar cookies, identificadores de sessão, registros de navegação e tecnologias similares para autenticação, segurança, manutenção de sessão, funcionamento do ambiente, prevenção de fraude, medição de desempenho, analytics, personalização e marketing, quando aplicável.

• Cookies estritamente necessários podem ser indispensáveis para login e funcionamento da plataforma.
• Cookies analíticos e de marketing poderão depender de configuração, aviso, consentimento ou opção de gerenciamento, conforme ferramenta utilizada e legislação aplicável.
• O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas algumas funcionalidades podem ser prejudicadas.

8. Compartilhamento de dados

A Normatizas não comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer quando necessário para execução do serviço, cumprimento legal, segurança, suporte, cobrança, emissão fiscal, hospedagem, comunicação, videoconferência, processamento de pagamento, gestão de plataforma, auditoria, clientes corporativos ou defesa de direitos.

• Fornecedores de tecnologia, hospedagem, plataforma EAD, videoconferência, e-mail, analytics, suporte e processamento de pagamento.
• Instrutores, tutores e equipe pedagógica, na medida necessária ao curso.
• Clientes corporativos contratantes, em relação a participantes por eles indicados e relatórios de capacitação contratualmente previstos.
• Contadores, auditores, assessores, seguradoras, consultores e autoridades públicas quando necessário.
• Terceiros envolvidos em reestruturação societária, cessão de carteira, parceria educacional ou operação similar, desde que preservadas as proteções adequadas.

9. Transferências internacionais

Alguns fornecedores de plataforma, hospedagem, e-mail, videoconferência, pagamento, suporte, analytics ou segurança podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a Normatizas buscará utilizar fornecedores que adotem mecanismos de proteção compatíveis com a LGPD, contratos adequados, padrões de segurança e salvaguardas para transferência internacional de dados.

10. Retenção e eliminação

Tipo de dado	Critério de retenção
Cadastro de usuário	enquanto a conta estiver ativa e, após encerramento, pelo prazo necessário para obrigações legais, defesa de direitos e auditoria.
Dados fiscais e financeiros	prazos legais tributários, contábeis e regulatórios aplicáveis.
Histórico acadêmico e certificados	prazo necessário para validação de certificado, comprovação de conclusão, reemissão e defesa de direitos.
Logs de segurança	período compatível com segurança, auditoria, prevenção a fraude, Marco Civil da Internet e obrigações contratuais.
Marketing	até revogação do consentimento, oposição válida ou encerramento da finalidade.
Gravações de aulas	prazo informado na turma ou necessário à execução pedagógica, suporte, comprovação e defesa de direitos.

11. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento, oposição a tratamento irregular e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

• A solicitação deve ser enviada ao DPO ou canal indicado, com informações suficientes para identificação do titular e do pedido.
• A Normatizas poderá negar, limitar ou diferir pedidos quando houver obrigação legal de retenção, segredo comercial, proteção de terceiros, prevenção a fraude, defesa de direitos ou impossibilidade técnica justificada.
• Solicitações envolvendo conta corporativa poderão exigir validação com o cliente contratante quando o tratamento estiver vinculado à execução de contrato empresarial.

12. Segurança da informação

A Normatizas adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado. As medidas podem incluir controle de acesso, autenticação, perfis de permissão, senhas, registros de acesso, backup, criptografia quando aplicável, contratos com fornecedores, políticas internas, treinamento e resposta a incidentes.

• Nenhuma plataforma é absolutamente imune a riscos; por isso, usuários também devem proteger senhas, dispositivos e links de acesso.
• Incidentes suspeitos devem ser comunicados imediatamente, com evidências disponíveis.
• A Normatizas avaliará incidentes e adotará medidas de contenção, análise, comunicação e remediação conforme risco e legislação aplicável.

13. Menores de idade

A plataforma é direcionada prioritariamente a adultos, profissionais e organizações. Caso haja participação de menores de idade, a contratação, inscrição e tratamento de dados deverão ocorrer com anuência do responsável legal e observância do melhor interesse do menor, especialmente em cursos, eventos ou comunicações que possam envolver dados pessoais.

14. Comunicações promocionais

A Normatizas poderá enviar comunicações sobre cursos, conteúdos, eventos, atualizações, certificados, pesquisas, novidades e ofertas relacionadas. O titular poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais, sem prejuízo do envio de mensagens transacionais, contratuais, fiscais, de segurança ou suporte.

15. Atualizações da política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para adequação legal, regulatória, tecnológica, contratual ou operacional. Alterações relevantes poderão ser destacadas na plataforma, por e-mail ou por outro meio apropriado.

Anexo I – Registro resumido de operações de tratamento

Operação	Dados	Finalidade	Base legal	Compartilhamento
Cadastro	nome, e-mail, senha, telefone	identificar usuário e liberar acesso	execução de contrato / legítimo interesse	plataforma EAD e suporte
Compra	pedido, pagamento, faturamento	processar pagamento e emitir fiscal	contrato / obrigação legal	gateway, contador, fiscal
Curso	progresso, avaliações, certificado	execução do treinamento	contrato / legítimo interesse	instrutores e cliente corporativo
Suporte	mensagens, evidências	atender solicitação	contrato / legítimo interesse	sistema de atendimento
Marketing	nome, e-mail, interesse	divulgar cursos	consentimento / legítimo interesse	e-mail marketing
Segurança	logs, IP, eventos	prevenir fraude e incidentes	legítimo interesse / obrigação legal	fornecedores de segurança

Referências legais e normativas principais

• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Decreto nº 7.962/2013 – contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006 – informação adequada de preços de produtos e serviços.
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, e Decreto nº 8.771/2016.
• Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais.
• Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 – assinaturas eletrônicas e ICP-Brasil, quando aplicável.
• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, no que couber às relações contratuais.

Política completa

Diretrizes internas e externas para proteção de informações, uso aceitável, ativos tecnológicos, plataforma educacional e dados pessoais

1. Identificação institucional

Este documento se aplica à operação educacional da Normatizas, incluindo a oferta, venda, disponibilização e suporte de cursos, treinamentos, trilhas de aprendizagem, conteúdos digitais, programas corporativos, formações ao vivo ou gravadas, atividades práticas, materiais complementares e serviços educacionais correlatos nas áreas de auditoria, consultoria, governança, compliance, segurança, privacidade, normas ISO e temas similares.

Razão social	NORMATIZAS CERTIFICADORA LTDA
Nome fantasia / marca	NORMATIZAS SOLUÇÕES EM COMPLIANCE | Normatizas Academy / Educacional
CNPJ	33.429.304/0001-28
Natureza jurídica	Sociedade Empresária Limitada (206-2)
Sede	Centro Empresarial Norte – SRTVN Qd. 701, Lote 124, Conj. C, Bloco A, Sala 619, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-903
Atividade principal	CNAE 7490-1/99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
E-mail institucional	contato@normatizas.com.br
Telefone	+55 (61) 3551-9951
Plataforma educacional	https://ead.normatizas.com

Controle de versão e aprovação

Versão	Data	Descrição	Elaboração	Aprovação
1.0	30/06/2026	Emissão inicial da minuta institucional para revisão e publicação.	Consultoria / Governança	Diretoria Normatizas

Mapa do documento

Seção	Finalidade
Governança de segurança	Define responsabilidades, princípios e classificação da informação.
Uso aceitável	Define regras de uso de contas, e-mail, dispositivos, internet, nuvem, IA e plataformas.
Controle de acesso	Define regras para credenciais, senhas, MFA, permissões e desligamento.
Proteção de dados	Define confidencialidade, LGPD, compartilhamento e retenção.
Incidentes	Define reporte, resposta, evidências e medidas disciplinares.

2. Objetivo

Esta Política estabelece diretrizes de segurança da informação e uso dos recursos tecnológicos da Normatizas, com foco na proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, conteúdos educacionais, informações de clientes, credenciais, ativos, sistemas, plataforma EAD, e-mails, ambientes em nuvem e recursos digitais utilizados por colaboradores, instrutores, prestadores, parceiros, alunos e clientes corporativos, conforme aplicável.

3. Princípios de segurança

• Confidencialidade: informações devem ser acessadas apenas por pessoas autorizadas e para finalidades legítimas.
• Integridade: informações, certificados, registros acadêmicos, documentos e evidências devem permanecer completos, corretos e protegidos contra alteração indevida.
• Disponibilidade: sistemas essenciais devem estar disponíveis conforme necessidade do negócio e criticidade do serviço.
• Privacidade: dados pessoais devem ser tratados conforme LGPD, necessidade, finalidade, transparência e segurança.
• Rastreabilidade: acessos e ações relevantes devem manter evidências compatíveis com segurança, auditoria e defesa de direitos.
• Responsabilização: cada usuário responde pelo uso de sua conta, dispositivos, senhas e informações sob sua guarda.

4. Papéis e responsabilidades

Papel	Responsabilidades
Diretoria	aprovar diretrizes, priorizar recursos, apoiar cultura de segurança e decidir riscos relevantes.
Gestão de TI/Segurança	administrar controles, acessos, backups, logs, fornecedores, incidentes e melhorias.
DPO/Privacidade	orientar proteção de dados pessoais, direitos dos titulares e incidentes com dados.
Gestores	garantir que equipe e terceiros conheçam e cumpram a política.
Colaboradores e instrutores	usar recursos de forma segura, preservar sigilo, reportar incidentes e cumprir regras.
Alunos e clientes	proteger credenciais, respeitar direitos autorais, não burlar controles e reportar problemas de segurança.
Fornecedores	cumprir contratos, confidencialidade, segurança mínima e comunicação de incidentes.

5. Classificação da informação

Classificação	Tratamento mínimo
Pública	informações aprovadas para divulgação externa, como páginas comerciais, ementas públicas e materiais promocionais.
Interna	informações operacionais, políticas, procedimentos e comunicações não destinadas ao público.
Confidencial	dados de clientes, propostas, contratos, relatórios, listas de alunos, dados financeiros, conteúdos internos, credenciais indiretas e informações estratégicas.
Restrita/Sensível	dados pessoais sensíveis, credenciais, chaves, incidentes, dados bancários, registros de segurança, investigações, informações de auditoria e documentos sob sigilo.

6. Controle de acesso

• Acessos devem seguir o princípio do menor privilégio, necessidade de saber e segregação de funções.
• Contas individuais são obrigatórias para sistemas críticos; contas compartilhadas devem ser evitadas e justificadas quando inevitáveis.
• Senhas devem ser fortes, únicas e não reutilizadas entre sistemas pessoais e corporativos.
• MFA/autenticação multifator deve ser utilizada sempre que disponível, especialmente em e-mail, nuvem, plataforma, painel administrativo e sistemas financeiros.
• Acesso de terceiros deve ter responsável interno, prazo, escopo definido e revogação ao término da necessidade.
• Desligamento, troca de função ou encerramento de contrato deve gerar revisão imediata de acessos.

7. Uso aceitável de recursos tecnológicos

• Recursos tecnológicos devem ser utilizados para finalidades profissionais, educacionais e institucionais autorizadas.
• É proibido utilizar sistemas para fins ilícitos, ofensivos, discriminatórios, fraudulentos, concorrenciais indevidos, violação de direitos autorais ou acesso não autorizado.
• Não é permitido instalar software não autorizado, extensões inseguras, ferramentas de captura indevida, cracks, keygens, pirataria ou programas sem licença.
• É proibido desativar antivírus, EDR, firewall, criptografia, bloqueios corporativos ou mecanismos de segurança sem autorização.
• Dados de clientes e alunos não devem ser armazenados em dispositivos pessoais ou serviços não aprovados, salvo autorização e controles adequados.

8. E-mail, mensagens e engenharia social

• Verificar remetentes, links e anexos antes de abrir ou responder.
• Nunca informar senhas, tokens, códigos de MFA, chaves API ou dados sensíveis por e-mail ou mensagem não segura.
• Suspeitas de phishing, boleto falso, fraude, falsidade de identidade ou malware devem ser reportadas imediatamente.
• Informações confidenciais devem ser enviadas apenas a destinatários autorizados, com cuidado em listas, cópias e anexos.
• Envios em massa devem observar LGPD, opt-out, base legal e boas práticas de comunicação.

9. Dispositivos, trabalho remoto e BYOD

Dispositivos corporativos ou pessoais utilizados para atividades da Normatizas devem possuir atualização de segurança, senha de bloqueio, proteção contra malware e cuidados contra furto, perda e acesso indevido. Quando houver uso de dispositivo pessoal (BYOD), a Normatizas poderá exigir requisitos mínimos de segurança e restringir armazenamento local de dados confidenciais.

• Evitar uso de redes públicas sem proteção adequada.
• Não deixar sessões abertas em computadores compartilhados.
• Utilizar armazenamento em nuvem institucional quando indicado.
• Comunicar imediatamente perda, roubo, furto ou suspeita de comprometimento de dispositivo.

10. Plataforma educacional e conteúdos

• Acesso administrativo à plataforma deve ser restrito, registrado e revisado periodicamente.
• Conteúdos de curso, certificados, listas de alunos e relatórios são ativos protegidos.
• Uploads devem ser verificados para evitar malware, dados indevidos, violação de direitos autorais ou exposição de informações confidenciais.
• Certificados e registros acadêmicos devem ter controles para evitar adulteração, duplicidade ou emissão indevida.

11. Uso de inteligência artificial e ferramentas externas

O uso de ferramentas de inteligência artificial, tradução, transcrição, automação, análise de documentos ou serviços externos deve respeitar confidencialidade, propriedade intelectual, LGPD, contratos com clientes e segurança da informação.

• Não inserir dados pessoais sensíveis, credenciais, contratos sigilosos, listas de alunos, relatórios confidenciais ou informações de clientes em ferramentas não aprovadas.
• Validar resultados gerados por IA antes de uso profissional, publicação ou entrega a cliente.
• Não utilizar conteúdo de curso, materiais proprietários ou dados de alunos para treinar modelos externos sem autorização formal.

12. Backup, continuidade e retenção

Informações críticas devem possuir rotinas de backup, retenção, teste de restauração e proteção contra exclusão indevida, conforme criticidade e viabilidade técnica. Registros fiscais, contratuais, acadêmicos, certificados, logs e evidências devem respeitar prazos legais, contratuais e de defesa de direitos.

13. Monitoramento e privacidade

A Normatizas poderá monitorar acessos, logs, uso de sistemas, eventos de segurança, tráfego, mensagens corporativas e atividades na plataforma para segurança, suporte, auditoria, prevenção a fraude, proteção de dados e cumprimento de políticas. O monitoramento deve ser proporcional, transparente quando aplicável e compatível com a legislação.

14. Gestão de incidentes

1. Identificar e comunicar o incidente ou suspeita imediatamente.
2. Preservar evidências, prints, e-mails, logs, horários, dispositivos e envolvidos.
3. Conter o incidente, alterando senhas, bloqueando acessos, isolando máquinas ou suspendendo compartilhamentos quando necessário.
4. Classificar impacto em confidencialidade, integridade, disponibilidade, dados pessoais, clientes e operação.
5. Acionar responsáveis: TI/Segurança, DPO, Diretoria, jurídico, fornecedor ou cliente, conforme o caso.
6. Registrar causa, ações corretivas, lições aprendidas e medidas preventivas.

15. Violações e medidas disciplinares

Violações desta Política poderão resultar em orientação, advertência, suspensão de acesso, medidas contratuais, desligamento, cobrança de perdas e danos, comunicação a cliente ou autoridade, e outras providências cabíveis, conforme gravidade, dolo, reincidência e legislação aplicável.

Anexo I – Termo de responsabilidade pelo uso de recursos tecnológicos

• Declaro estar ciente de que contas e senhas são pessoais e intransferíveis.
• Declaro que protegerei dados pessoais, informações de clientes, conteúdos educacionais e ativos da Normatizas.
• Declaro que reportarei imediatamente incidentes, perdas, suspeitas de acesso indevido e violações de segurança.
• Declaro que não utilizarei recursos da Normatizas para finalidades ilícitas, não autorizadas ou incompatíveis com esta Política.

Referências legais e normativas principais

• Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
• Decreto nº 8.771/2016 – regulamentação do Marco Civil da Internet.
• Lei nº 9.609/1998 – proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
• Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais.
• Boas práticas inspiradas em ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27002, ISO/IEC 27701 e princípios de segurança, privacidade, confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Política completa

Diretrizes de ética, integridade, prevenção à corrupção, relacionamento com setor público/privado e comércio responsável

1. Identificação institucional

Este documento se aplica à operação educacional da Normatizas, incluindo a oferta, venda, disponibilização e suporte de cursos, treinamentos, trilhas de aprendizagem, conteúdos digitais, programas corporativos, formações ao vivo ou gravadas, atividades práticas, materiais complementares e serviços educacionais correlatos nas áreas de auditoria, consultoria, governança, compliance, segurança, privacidade, normas ISO e temas similares.

Razão social	NORMATIZAS CERTIFICADORA LTDA
Nome fantasia / marca	NORMATIZAS SOLUÇÕES EM COMPLIANCE | Normatizas Academy / Educacional
CNPJ	33.429.304/0001-28
Natureza jurídica	Sociedade Empresária Limitada (206-2)
Sede	Centro Empresarial Norte – SRTVN Qd. 701, Lote 124, Conj. C, Bloco A, Sala 619, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-903
Atividade principal	CNAE 7490-1/99 – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
E-mail institucional	contato@normatizas.com.br
Telefone	+55 (61) 3551-9951
Plataforma educacional	https://ead.normatizas.com

Controle de versão e aprovação

Versão	Data	Descrição	Elaboração	Aprovação
1.0	30/06/2026	Emissão inicial da minuta institucional para revisão e publicação.	Consultoria / Governança	Diretoria Normatizas

Mapa do documento

Seção	Finalidade
Programa de integridade	Define estrutura, tom da liderança, responsabilidades e controles.
Anticorrupção	Proíbe suborno, propina, vantagem indevida, fraude e interferência indevida.
Relações públicas e privadas	Define conduta em licitações, contratos, clientes, parceiros e fornecedores.
Conflitos, brindes e hospitalidades	Define limites e aprovação para situações de risco.
Canal de relatos e consequências	Define reporte, apuração, não retaliação e medidas disciplinares.

2. Objetivo

Esta Política estabelece diretrizes de compliance, anticorrupção e integridade institucional da Normatizas, orientando colaboradores, administradores, instrutores, parceiros, representantes, fornecedores, consultores, clientes e terceiros quanto à atuação ética, transparente, responsável e em conformidade com a legislação brasileira e normas aplicáveis em relações públicas, privadas, nacionais ou internacionais.

3. Princípios institucionais

• Legalidade e conformidade: atuar conforme leis, regulamentos, contratos, políticas internas e compromissos assumidos.
• Ética e integridade: fazer o correto, ainda que não haja fiscalização direta.
• Transparência: registrar decisões, pagamentos, parcerias e relações de forma clara e auditável.
• Responsabilidade: prevenir riscos, corrigir desvios e proteger a reputação da Normatizas.
• Imparcialidade: evitar favorecimento indevido, conflito de interesses e uso de influência imprópria.
• Respeito a direitos humanos, diversidade, proteção de dados, propriedade intelectual, meio ambiente e boas práticas ESG proporcionais ao porte e operação da empresa.

4. Abrangência

A Política aplica-se a todas as atividades da Normatizas, incluindo cursos, consultorias, auditorias, treinamentos, parcerias comerciais, vendas corporativas, contratação de instrutores, relação com órgãos públicos, licitações, contratações privadas, participação em eventos, emissão de certificados, uso de marca, contratação de fornecedores e atuação em plataformas digitais.

5. Condutas proibidas

• Oferecer, prometer, autorizar, pagar, solicitar ou receber propina, suborno, comissão ilícita, vantagem indevida ou facilitação de qualquer natureza.
• Fraudar licitação, contrato, cotação, proposta, certificado, atestado, relatório, nota fiscal, pagamento, avaliação, presença ou documento acadêmico.
• Usar intermediário, consultor, parceiro, representante, familiar ou terceiro para praticar ato vedado diretamente.
• Manipular conteúdo de curso, certificado ou declaração para induzir cliente, órgão, auditor, mercado ou autoridade a erro.
• Retaliar pessoa que relate suspeita de boa-fé.
• Criar despesas falsas, reembolsos indevidos, pagamentos sem causa, notas frias, caixa paralelo ou registros contábeis imprecisos.
• Oferecer benefícios pessoais a agentes públicos ou privados para obter contratação, aprovação, pagamento, certificado, indicação ou vantagem comercial.

6. Relação com agentes públicos

Relações com agentes públicos devem observar legalidade, formalidade, transparência e registro adequado. Contatos devem ocorrer por canais institucionais, preferencialmente com pauta definida, participantes identificados e documentação de decisões relevantes.

• É proibido oferecer pagamentos de facilitação, presentes, comissões, favores pessoais, viagens, hospedagens, doações ou vantagens para influenciar ato público.
• Participação em licitações e contratos públicos deve observar edital, Lei nº 14.133/2021, regras de integridade, impedimentos, conflito de interesses e segregação de responsabilidades.
• Dúvidas, impugnações, propostas, atestados e documentos devem ser verdadeiros, rastreáveis e aprovados internamente.
• Reuniões com agentes públicos em contexto comercial ou contratual devem ser registradas quando relevante.

7. Relação com clientes privados, parceiros e fornecedores

• Negociações devem observar preço, escopo, qualidade, competência, prazos, riscos e critérios técnicos legítimos.
• Comissões, indicações, parcerias e descontos devem ser formalizados, aprovados e contabilizados.
• Fornecedores e parceiros críticos devem ser avaliados quanto a capacidade, reputação, conflito de interesses, riscos de integridade, proteção de dados e segurança da informação.
• É vedada a simulação de concorrência, combinação de preços, promessa enganosa, venda casada indevida ou indução deliberada do cliente a erro.

8. Brindes, presentes, hospitalidades e eventos

Brindes e hospitalidades somente poderão ocorrer quando forem lícitos, modestos, transparentes, ocasionais, proporcionais, sem intenção de influenciar decisão e compatíveis com políticas do destinatário. Benefícios oferecidos a agentes públicos devem ser evitados e, quando inevitáveis em evento institucional, submetidos à aprovação prévia.

Categoria	Exemplos
Permitido em regra	material institucional de baixo valor, certificado de participação, cortesia educacional aprovada, coffee break de evento, brindes promocionais simples.
Exige aprovação	convites para eventos, descontos fora da política, patrocínios, doações, viagens, hospedagens, refeições relevantes, bolsas integrais.
Proibido	dinheiro, vale-presente relevante, presente luxuoso, vantagem pessoal, benefício condicionado a decisão, pagamento a agente público, hospitalidade secreta.

9. Conflito de interesses

Conflito de interesses ocorre quando interesses pessoais, familiares, financeiros, profissionais ou políticos podem influenciar ou parecer influenciar uma decisão da Normatizas. Situações reais, potenciais ou aparentes devem ser declaradas previamente.

• Contratação de parente, empresa relacionada ou fornecedor com vínculo pessoal.
• Atuação simultânea para concorrente, cliente ou fornecedor sem autorização.
• Uso de informação interna para vantagem pessoal.
• Participação em decisão que beneficie organização com a qual o colaborador possua vínculo.
• Indicação de fornecedor mediante comissão não aprovada.

10. Doações, patrocínios, apoio institucional e bolsas

Doações, patrocínios, bolsas, cortesias, apoios educacionais e ações sociais devem possuir finalidade legítima, aprovação interna, registro, beneficiário identificado, ausência de contrapartida indevida e compatibilidade com legislação. É proibido utilizar doação, patrocínio ou bolsa como meio de suborno, favorecimento ou financiamento irregular.

11. Livros, registros e controles

• Transações devem ser registradas de forma completa, correta, tempestiva e com documentos de suporte.
• Pagamentos devem possuir causa legítima, aprovação, contrato/pedido, nota/recibo quando aplicável e beneficiário identificável.
• Reembolsos devem ter comprovantes verdadeiros, finalidade profissional e aprovação.
• Certificados, atestados, declarações, relatórios e evidências de curso devem refletir a realidade.
• É vedada a criação de caixa paralelo, despesa fictícia, nota fria, pagamento dissimulado ou registro contábil enganoso.

12. Integridade acadêmica e comercialização responsável

Como empresa educacional, a Normatizas deve preservar a integridade do processo formativo. A venda de cursos, emissão de certificados e divulgação de resultados deve ser honesta, clara e proporcional ao conteúdo oferecido.

• Não prometer certificação, aprovação, contratação, resultado financeiro ou reconhecimento externo sem base objetiva.
• Não emitir certificado para aluno que não cumpriu critérios mínimos.
• Não adulterar carga horária, conteúdo, presença, avaliação ou histórico.
• Não utilizar indevidamente marcas de organismos certificadores, normas, clientes ou parceiros.
• Separar atividades de treinamento, consultoria e auditoria quando houver risco de conflito de independência.

13. Proteção de dados, confidencialidade e propriedade intelectual

Colaboradores, instrutores e parceiros devem proteger dados pessoais, documentos de clientes, informações sigilosas, materiais educacionais, modelos, gravações, relatórios e demais ativos de informação da Normatizas. O uso de exemplos reais em cursos deve preservar sigilo, anonimizar informações quando necessário e respeitar contratos e LGPD.

14. Canal de relatos e não retaliação

Suspeitas de fraude, corrupção, assédio, conflito de interesses, violação de dados, falsificação, comportamento antiético ou descumprimento desta Política devem ser comunicadas à gestão, Diretoria, DPO, canal de integridade ou e-mail institucional designado. Relatos de boa-fé serão tratados com seriedade e proteção contra retaliação.

• O relato deve conter fatos, datas, envolvidos, documentos e evidências disponíveis.
• Relatos podem ser anônimos quando o canal permitir, mas a identificação facilita apuração e retorno.
• A Normatizas poderá adotar medidas de preservação, investigação, afastamento preventivo, correção, comunicação a autoridades e sanções.

15. Apuração e consequências

Apurações deverão ser conduzidas com imparcialidade, confidencialidade, contraditório quando cabível, preservação de evidências e proporcionalidade. Violações poderão resultar em orientação, treinamento, advertência, rescisão contratual, desligamento, bloqueio de parceiro, ressarcimento, comunicação a cliente/autoridade e medidas judiciais.

16. Treinamento, comunicação e melhoria contínua

A Normatizas deverá promover comunicação periódica sobre ética, integridade, anticorrupção, proteção de dados, segurança da informação e uso responsável dos recursos. A Política deverá ser revisada periodicamente, especialmente após alterações legais, incidentes, auditorias, mudança de modelo de negócio ou expansão internacional.

Anexo I – Declaração de conflito de interesses

• Declaro possuir ou não possuir conflito de interesses real, potencial ou aparente relacionado às minhas atividades na Normatizas.
• Caso exista conflito, descrever: pessoa/empresa relacionada, tipo de vínculo, atividade envolvida, período, risco e medida mitigadora.
• Comprometo-me a atualizar esta declaração sempre que houver alteração relevante.

Anexo II – Checklist de integridade para terceiros críticos

• Identificação completa do terceiro, CNPJ/CPF, sócios e beneficiários relevantes.
• Escopo, justificativa da contratação, preço, comparação de mercado e aprovação.
• Verificação de reputação, sanções, impedimentos, litígios relevantes e conflitos de interesses.
• Cláusulas de anticorrupção, confidencialidade, proteção de dados e segurança da informação.
• Evidências de entrega, nota fiscal, pagamento rastreável e avaliação de desempenho.

Referências legais e normativas principais

• Lei nº 12.846/2013 – responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
• Decreto nº 11.129/2022 – regulamentação da Lei nº 12.846/2013 e diretrizes de programas de integridade.
• Lei nº 8.429/1992 – improbidade administrativa, quando aplicável a relações com agentes públicos.
• Lei nº 9.613/1998 – prevenção à lavagem de dinheiro, no que couber às operações e controles de cadastro.
• Lei nº 14.133/2021 – normas gerais de licitações e contratos administrativos, quando houver relação com o setor público.
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Decreto nº 7.962/2013 – contratação no comércio eletrônico.
• Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006 – informação adequada de preços de produtos e serviços.
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, e Decreto nº 8.771/2016.
• Lei nº 9.610/1998 – direitos autorais.
• Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001 – assinaturas eletrônicas e ICP-Brasil, quando aplicável.
• Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002, no que couber às relações contratuais.